Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 18/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos concluem pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, adequação financeira e aprovação do Projeto de Lei n.º 214, de 2023, com a recomendação de que seja aberto crédito especial para incluir na Lei Orçamentária de 2024, na unidade Secretaria Municipal de Cultura, recursos para a concessão de subvenção social à AFRIND e com a emenda substitutiva n.º 1 ao projeto de Lei n.º 214, de 2023. Aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".