Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2023 | Proposição transformada em lei | 19/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.228, de 19 de dezembro de 2023. Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Município de Indianópolis nas condições que menciona, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".