Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 11/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de n.º 211, de 2023, com a recomendação de que sejam solicitadas ao Prefeito Municipal informações, e com as Emendas Substitutiva n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 211, de 2023 e Emenda Supressiva n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 211, de 2023. Disponível no link "Documento Acessório".