Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira | 27/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/11/2023
Unidade Local
CFC - Comissão de Finanças e Controle
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e adequação financeira
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Finanças e Controle conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 210, de 2023, com a recomendação de que o Poder Executivo aperfeiçoe o planejamento orçamentário e, doravante, o percentual de suplementação autorizado na Lei Orçamentária Anual não supere o limite recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Aprovado em primeiro turno de discussão e votação por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".