{"id":4195,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 210 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e adequa\u00e7\u00e3o financeira | 27/11/2023","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/4195","metadata":{},"timestamp":"2023-12-07T08:48:45.809618-03:00","data_tramitacao":"2023-11-27","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"P","texto":"A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Controle conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa t\u00e9cnica legislativa e adequa\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do Projeto de Lei n.\u00ba 210, de 2023, com a recomenda\u00e7\u00e3o de que o Poder Executivo aperfei\u00e7oe o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e, doravante, o percentual de suplementa\u00e7\u00e3o autorizado na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual n\u00e3o supere o limite recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Aprovado em primeiro turno de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o por unanimidade (oito votos favor\u00e1veis). Dispon\u00edvel no link \"Documento Acess\u00f3rio\".","data_fim_prazo":null,"ip":"45.189.244.10","ultima_edicao":"2023-12-07T08:40:24.906662-03:00","status":90,"materia":4626,"unidade_tramitacao_local":3,"unidade_tramitacao_destino":2,"user":1}