Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023 | Parecer pela aprovação | 09/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2023
Unidade Local
CSP - Comissão de Serviços Públicos
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela aprovação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Serviços Públicos conclui pela aprovação do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 14, de 2023, reautuado como Projeto de Lei n.º 206, de 2023. Aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".