Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 25/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 14, de 2023. Disponível no link "Documento Acessório".