Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 27/05/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/05/2019
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
07/06/2019
Data Fim Prazo
24/06/2019
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CLJR APRESENTA PARECER PELA LEGALIDADE DO PROJETO.