Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 03/04/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2023
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação Justiça e Redação conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 160, de 2023. Disponível no link "Documento Acessório".