Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 160 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 03/04/2023 | pl160_cljr_073719.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 10/04/2023 | pl160_r_final_074152.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 159, 2023 | Proposição | 10/04/2023 | Mesa Diretora | prop_159_074154.pdf |