Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 - 15/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Data Designação
15/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Welbemar Alves Xavier
Motivo Fim Relatoria