Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024 - 12/08/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Data Designação
12/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Motivo Fim Relatoria