Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2024 - 24/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2024
Data Designação
24/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Motivo Fim Relatoria