Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024 - 08/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024
Data Designação
08/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Rafael de Almeida Jacó
Motivo Fim Relatoria