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Requerimento.

Requerimento.

Em face da determinação constitucional prevista pelo art. 37 inciso X, da Constituição Federal, onde qualquer remuneração de agentes públicos deve ser criada por lei específica, bem como pela impossibilidade dos requerentes em encontrar fonte legal do pagamento das mencionadas gratificações, faz se imprescindível a informação acima da forma bem cumprir mister fiscalizatório.

Requerimento.

Requerimento.

Requerimento.

Requerimento.

Requerimento.

Requerimento.

Requerimento.

Requerimento.

Requerimento.

Requerimento.