Requerimento nº 19 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2001
Número
19
Data de Apresentação
18/06/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em face da determinação constitucional prevista pelo art. 37 inciso X, da Constituição Federal, onde qualquer remuneração de agentes públicos deve ser criada por lei específica, bem como pela impossibilidade dos requerentes em encontrar fonte legal do pagamento das mencionadas gratificações, faz se imprescindível a informação acima da forma bem cumprir mister fiscalizatório.
Indexação
Observação