Proposição - PROPOSIÇÃO de 22/06/2015 por PRESIDENTE DA CÂMARA (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO
Data
22/06/2015
Autor
PRESIDENTE DA CÂMARA
Ementa
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 75, DE 2015
ALTERA O ART. 40, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.813, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
ALTERA O ART. 40, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.813, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013, ESTABELECE PARÂMETROS RELATIVOS À POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR.
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