Proposição - Proposição de Lei Complementar n.º 13, 2024 de 26/08/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei Complementar n.º 13, 2024
Data
26/08/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Indexação
Texto Integral