Protocolo - Comprovante de protocolo de 09/09/2024 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 250 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Comprovante de protocolo
Data
09/09/2024
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para os geradores, a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos da construção civil, disciplinando as ações necessárias para minimizar os impactos ambientais.
Indexação
Texto Integral