Proposição - Proposição de Lei Complementar n.º 12, 2024 de 19/08/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei Complementar n.º 12, 2024
Data
19/08/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 11, de 13 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, especificamente às taxas instituídas pelo Município.
Indexação
Texto Integral