Parecer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 12/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
12/08/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral