Proposição - Proposição de Lei Complementar n.º 11, 2024 de 29/04/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei Complementar n.º 11, 2024
Data
29/04/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral