Parecer - Parecer de redação final de 29/04/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de redação final
Data
29/04/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral