Protocolo - Protocolo do Projeto de Lei n.º 231/2024 de 18/03/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 231 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Protocolo do Projeto de Lei n.º 231/2024
Data
18/03/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral