Proposição - Proposição de Lei n.º 217, 2024 de 05/02/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 217, 2024
Data
05/02/2024
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários o não tributários vencidos até 31 de Dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral