Parecer - Parecer para discussão em turno único de 29/01/2024 por Comissão de Finanças e Controle (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para discussão em turno único
Data
29/01/2024
Autor
Comissão de Finanças e Controle
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários o não tributários vencidos até 31 de Dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral