Parecer - Parecer para discussão em turno único de 22/01/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 218 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para discussão em turno único
Data
22/01/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei n.º 218/2024, de 4 de janeiro de 2024, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários o não tributários vencidos até 31 de Dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral