Parecer - Parecer Conjunto de 18/12/2023 por Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Conjunto
Data
18/12/2023
Autor
Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.
Indexação
Texto Integral