Mensagem substitutiva - Emenda Substitutiva n.º 1 de 09/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem substitutiva
Nome
Emenda Substitutiva n.º 1
Data
09/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 1º do PL n.º 206, de 2023, e altera o parágrafo único do mesmo artigo em § 1º.
Indexação
Texto Integral