Despacho - Despacho da Presidente de 02/10/2023 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho da Presidente
Data
02/10/2023
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Processo n.º 216, de 2023
Projeto de Lei Complementar N.º 14, de 2023.
Projeto de Lei Complementar N.º 14, de 2023.
Indexação
Texto Integral