Parecer - Parecer para discussão em túrno único de 07/03/1989 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 1989)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para discussão em túrno único
Data
07/03/1989
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Institui o imposto sobre a transmissão "Intervivos" de bens imóveis - ITBI e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral