Parecer - Parecer para discussão em turno único de 28/08/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para discussão em turno único
Data
28/08/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral