Parecer - Parecer para turno único de 26/04/1991 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 1991)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer para turno único

Data

26/04/1991

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Concede isenção de tributos municipais.

Indexação