Proposição - Proposição n.º 210, 1992. de 16/11/1992 por (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição n.º 210, 1992.
Data
16/11/1992
Autor
Ementa
Altera o valor do m² de terreno e construção, contidos nas tabelas dos anexos I e II da Lei nº 889/91, de 5/12/91.
Indexação
Texto Integral