Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 16/11/1992 por Wesley José da Rocha Naves. (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
16/11/1992
Autor
Wesley José da Rocha Naves.
Ementa
Altera o valor do m² de terreno e construção, contidos nas tabelas dos anexos I e II da Lei nº 889/91, de 5/12/91.
Indexação
Texto Integral