Anexo - Emenda nº 1. de 03/11/1992 por Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Luzmar Caetano de Sousa. (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 1992)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda nº 1.
Data
03/11/1992
Autor
Eleutério Elias Carneiro, Lindomar José Pereira, Luzmar Caetano de Sousa.
Ementa
Altera o valor do m² de terreno e construção, contidos nas tabelas dos anexos I e II da Lei nº 889/91, de 5/12/91.
Indexação
Texto Integral