Parecer para turno único - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 08/02/1993 por Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva. (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 1993)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
08/02/1993
Autor
Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Rezende, Roberto Dias da Silva.
Ementa
Altera redação do art, 7º, 21 e 22 da Lei 879.
Indexação
Texto Integral