Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1993
Número
7
Data de Apresentação
01/02/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 11/1993
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação do art; 7º, 21 e 22 da Lei 879.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada