Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 23/05/1994 por José Mauro Stabile (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
23/05/1994
Autor
José Mauro Stabile
Ementa
Dispõe sobre as ações de vigilância sanitária e saneamento estabelecendo as sanções respectivas.
Indexação
Texto Integral