Proposição - Proposição de Lei n.º 339, 1994 de 17/08/1994 por (Projeto de Lei Ordinária nº 118 de 1994)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 339, 1994
Data
17/08/1994
Autor
Ementa
Cria o conselho Municipal do Idoso e dispõe sobre a política de sua proteção e amparo, no âmbito Municipal.
Indexação
Texto Integral