Proposição - Proposiçao nº 393, 1995. de 28/08/1995 por (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposiçao nº 393, 1995.
Data
28/08/1995
Autor
Ementa
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade do patrimônio público, às pessoas que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral