Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 28/08/1995 por José Mauro Stabile (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
28/08/1995
Autor
José Mauro Stabile
Ementa
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade do patrimônio público, às pessoas que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral