Anexo - Emenda nº 4 de 28/08/1995 por Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva. (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda nº 4
Data
28/08/1995
Autor
Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Lindomar José Pereira, Luís Martins Silva.
Ementa
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade do patrimônio público, às pessoas que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral