Anexo - Emenda nº 3 de 18/08/1995 por Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Luís Martins Silva. (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda nº 3
Data
18/08/1995
Autor
Carlos Roberto Souto da Silva, José Helvécio Fernandes de Resende, Luís Martins Silva.
Ementa
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade do patrimônio público, às pessoas que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral