Anexo - Certidão. de 09/11/1993 por (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Certidão.
Data
09/11/1993
Autor
Ementa
Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade do patrimônio público, às pessoas que menciona e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral