Proposição - Proposição de Lei n.º 403/1995 de 06/11/1995 por (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 403/1995
Data
06/11/1995
Autor
Ementa
Altera redação do art. 1º da Lei Municipal n.º 1.116, de 3 de maio de 1995.
Indexação
Texto Integral