Substitutivo - Substitutivo nº1 ao PLC nº7/95 de 08/12/1995 por (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 1995)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo nº1 ao PLC nº7/95
Data
08/12/1995
Autor
Ementa
Altera o valor financeiro do m² de terreno e construção, contido nos arts 1º e 2º da Lei Complementar nº 6/94.
Indexação
Texto Integral