Proposição - Proposiçao nº 427, 1996. de 20/05/1996 por (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposiçao nº 427, 1996.
Data
20/05/1996
Autor
Ementa
Institui e garante a reserva de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência física e define critérios para concurso e admissão, regulamentando o artigo 108 da Lei Orgância Municipal.
Indexação
Texto Integral