Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 1996
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1996
Número
217
Data de Apresentação
22/04/1996
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 313/1996
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui e garante a reserva de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência física e define critérios para concurso e admissão, regulamentando o artigo 108 da Lei Orgância Municipal.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada