Parecer de Redação Final - Parecer de Redação Final do PL nº 217/96 de 20/05/1996 por José Mauro Stabile (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
Parecer de Redação Final do PL nº 217/96
Data
20/05/1996
Autor
José Mauro Stabile
Ementa
Institui e garante a reserva de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência física e define critérios para concurso e admissão, regulamentando o artigo 108 da Lei Orgância Municipal.
Indexação
Texto Integral